A Maioridade Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Dante de Lima

            João Hélio, um garotinho de seis anos, foi barbaramente assassinado por menores que o arrastaram pendurado pelo cinto de segurança de seu carro após sua mãe ter sido assaltada.

            Recentemente, três jovens invadiram a residência de um casal para efetuar um assalto. Uma criança de três meses, no colo de sua mãe, chorava incessantemente. Irritado com o choro, um dos menores disparou uma arma de fogo na direção da cabeça da criança para calar-lhe o choro.

            Essas e muitas outras barbaridades vêem sendo publicadas tendo  como autores jovens delinquentes. Esses menores, de alta periculosidade, estão sob a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente que os não pune na proporção da gravidade de seus crimes.

            O Brasil, a Colômbia e o Peru são os únicos países no mundo que mantêm a menoridade penal até aos aos dezoito anos incompletos. No entanto, hoje, a partir dos dezesseis anos, os menores já são homens feitos, inteligentes e que possuem desenvolvimento mental completo, capazes de compreender o caráter ilícito de seus atos. Já estão autorizados a dirigir automóvel, podem votar e dar aula de computação a qualquer adulto. São fortes, com desenvolvimento físico que desperta temor às suas vítimas. Mas, a legislação penal brasileira adota o sistema biológico, em que é  considerada apenas a idade cronológica para fixação da maioridade, independentemente da capacidade psíquica. Em consequência, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esses menores estão sujeitos apenas a medidas  socioeducativas,  não importando a alta periculosidade que demonstrem, nem a hediondez de seus crimes.

            Em países como os Estados Unidos e a Inglaterra, não são levadas em conta a idade do delinquente para a aplicação de suas penas, mas a índole do criminoso. Em outros países, como na vizinha Argentina e no vetusto Portugal, a maioridade penal se dá aos dezesseis anos. Na potente Alemanha, aos quatorze anos. Mas no Brasil, onde a delinquência vem crescendo de maneira assustadora, aos dezoito anos incompletos, homens feitos, ainda estão sob a proteção de medidas socioeducativas, não podendo passar mais de três anos na prisão, seja qual for a gravidade de seus atos. Paradoxalmente, para a legislação eleitoral, o jovem aos dezesseis anos já está apto a votar, podendo  eleger até o Presidente da República.

            Os que se opõem à redução da maioridade penal, apregoam a melhora do sistema socioeducativo dos infratores e mais investimentos na educação.

            Ora, é pacífico que a educação é a solução. Mas, quantas décadas se leva para politizar um povo? Pelo andar da carruagem, com o sistema educacional que dispomos, por décadas e décadas cidadãos inocentes ainda serão assassinados. Só que não podemos esperar mais. A sociedade reclama uma solução imediata, seguida de outras medidas educacionais que hão de vir.

            O Senador Clésio Andrade apresentou Proposta de Emenda Constitucional reduzindo a maioridade penal e civil para os dezesseis anos. Justifica ele: “O jovem ao qual já é facultado o voto, até o poder de escolher o presidente da República ou o prefeito da sua cidade, vai poder assim exercer seus direitos civis na plenitude”. E acrescenta: “O pleno exercício dos direitos civis implica também assumir as responsabilidades penais sobre seus atos”. E argumenta mais “ser preciso adaptar a legislação aos tempos autais, em que os jovens estão praticando crimes por iniciativa própria ou a mando de maiores, com a certeza da impunidade”. (Grifamos).

            Pesquisa encomendada pelo Senado Federal mostrou que cerca de noventa por cento dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal para dezesseis anos. Eu, modestamente, sou contra a fixação da responsabilidade levando-se em conta apenas a idade cronológica (sistema biológico), mas atendendo-se também à capacidade psíquica daquele que delinquiu.

            E você? Manifeste também a sua opinião sobre esse controvertido tema.