TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI?

Nos termos do Art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”. Diz mais em seu inciso I “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,,,”. Não obstante:

- as mulheres são aposentadas aos 60 e os homens aos 65 anos;

- na fiança penal, verificando o juiz a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória;

- a lei concede cotas raciais na reserva de vagas em instituições de ensino para grupos específicos classificados por “raça ou etnia”.

Vamos ficar por aqui, embora haja dezenas de outras discriminações.

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